Lei energia solar: Legislação energia solar no Brasil

Hoje em dia, o setor energético vem mudando bastante o mundo, e o Brasil não fica de fora. Afinal de contas, trata-se de um país que tem muito potencial energético.

No entanto, é preciso se atentar a respeito da legislação energia solar.

Se você pretende investir nesse negócio ou até mesmo está querendo adquirir um sistema desse para a sua casa ou comércio.

Juntamente, é interessante se manter atento sobre a legislação energia solar, até mesmo para evitar maiores problemas.

Em território nacional, diversos programas são criados, mas a legislação também está se adaptando a todos esses cenários.

É por essa razão que você deve estar sempre atual no que tange a lei energia solar. Nesse artigo, iremos falar tudo a respeito dessas questões.

1. Órgão regulamentador de energia

No ano de 1996, criou-se a lei 2427/96, a qual instituiu uma agência nacional que pudesse regulamentar a utilização de energia no Brasil.

Estamos falando da Agência Nacional de Energia Elétrica, mais conhecida como ANEEL.

É ela quem determina todas as normas para utilização de qualquer fonte de energia elétrica do país.

Essa lei afirma que a ANEEL é a responsável também pela regulamentação e fiscalização de toda a :

  • produção;
  • distribuição;
  • transmissão;
  • e comercialização do insumo.

Em seguida, indo ao encontro dessa lei, também foi criado o Decreto 2335/97, que diz respeito à organização interna desta agência.

E isso, inclui as suas competências, estatuto, atribuição, autonomia e demais elementos nesse aspecto.

Também é importante entender sobre o funcionamento desta agência, haja vista que a legislação sobre a energia solar vem tanto das leis que o Governo Federal criou quanto das resoluções da ANEEL.

2. Permissão para gerar a própria energia

No ano de 2012, a ANEEL lançou uma Resolução Normativa, a qual se mostra como sendo uma das mais importantes do setor de energia solar no Brasil.

E isso acontece porque, a partir da RN 482, houve a liberação para que o cidadão pudesse gerar a sua energia própria.

Inclusive, foi essa legislação que obrigou as concessionárias de geração de energia elétrica a criar os mecanismos.

Sendo estes, que permitiam ao consumidor gerar a sua própria energia, fosse na sua empresa ou residência, o que gerou diversas bonificações.

Isto é, não consiste na simples doação de energia elétrica para a concessionária.

Na verdade, é uma forma de trocar a produção excedente que se gerou, por intermédio da energia solar, por benefícios na conta de luz.

3. Créditos energéticos

Outra coisa que você deve saber sobre a legislação energia fotovoltaica é que, ao gerar mais energia do que vai utilizar, é essencial armazenar.

Porém, se não usa formas de armazenar, é possível injetar esse excedente na rede de distribuição.

Isso vai gerar o que se chama de “créditos energéticos”. Ou seja, você fica com uma espécie de “bônus” na sua energia elétrica, por assim dizer.

No entanto, você vai poder usá-la quando não conseguir gerar a quantidade suficiente para abastecer a sua casa ou empresa.

Contudo, é válido destacar que, no ano de 2015, a ANEEL criou a Resolução Normativa 687, a qual altera alguns pontos da anterior.

Ela permite a utilização dos créditos até cinco anos depois do encerramento do contrato com a concessionária.

4. Formas de geração de energia solar

Logo, Resolução 482, junto com a 687, traz uma lista de formas de geração de energia solar que são permitidas aqui no Brasil. De acordo com a legislação, as principais são:

  • Microgeração distribuída;
  • Minigeração distribuída;
  • Sistema de compensação de energia elétrica;
  • Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras;
  • Geração compartilhada;
  • Autoconsumo remoto.

5. Incentivo à energia solar fotovoltaica no Brasil

Em 2018, a legislação brasileira também instaurou a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica (PRONASOLAR).

Em suma, consiste em um programa que tem por objetivo aumentar a utilização de fontes de energia renovável no país, mas dando foco para a energia fotovoltaica.

E isso acontece porque um dos elementos centrais para a preservação do meio ambiente e promover a sustentabilidade é um investimento em fontes de energia renovável.

Sendo assim, a legislação consta com metas para a expansão do setor em território nacional, nos próximos anos.

Ademais, um dos pontos mais importantes em relação a essa legislação energia solar é o fato de estabelecer linhas de crédito para a energia solar.

Então, residências, comércios e indústrias que tenham vontade de contribuir para a preservação do meio ambiente. Sendo possível, por intermédio de painéis fotovoltaicos, o acesso facilitado de crédito.

Em relação às condições de juros e pagamento, elas também são mais acessíveis. E isso vale para produtores e moradores da zona rural, o que inclui a agroindústria.

Regulamentação energia solar

A regulamentação da energia solar no Brasil é composta por diversas leis, normas e resoluções que visam garantir o desenvolvimento ordenado, seguro e sustentável da geração distribuída de energia solar fotovoltaica no país.

Órgão Regulador:

  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): Responsável pela regulamentação do setor elétrico brasileiro, incluindo a geração distribuída de energia solar.

Leis Relevantes:

  • Lei nº 14.300/2022: Institui o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída, definindo os direitos e obrigações dos consumidores que optam por gerar sua própria energia solar.
  • Lei nº 10.780/2003: Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Energia Renovável (PNER), que incentiva o desenvolvimento das fontes renováveis de energia, incluindo a energia solar.

Normas e Resoluções da ANEEL:

  • Resolução Normativa nº 482/2012: Estabelece as regras para a micro e minigeração distribuída de energia solar, definindo os procedimentos para conexão à rede elétrica, comercialização da energia excedente e outros aspectos técnicos e comerciais.
  • Resolução Normativa nº 687/2015: Revisou e atualizou as regras da Resolução Normativa nº 482/2012, simplificando os procedimentos e incentivando ainda mais a geração distribuída de energia solar.
  • Resolução Normativa nº 890/2021: Instituiu o Sistema de Compensação de Créditos de Energia Elétrica (SCEE), que permite aos consumidores de energia solar descontar o excedente de energia gerado em seus próprios consumos futuros.

Outras Disposições Relevantes:

  • Procon: Órgão de defesa do consumidor que pode ser acionado em caso de dúvidas ou problemas relacionados à energia solar.
  • ABGD: Associação Brasileira de Geração Distribuída, que representa os interesses do setor de geração distribuída de energia solar no Brasil.
  • Canal Solar: Portal de notícias e informações sobre energia solar no Brasil.

Principais Pontos da Regulamentação:

  • Microgeração e Minigeração: Diferencia os sistemas de geração distribuída por potência instalada, sendo microgeração até 75 kWp e minigeração entre 75 kWp e 5 MWp.
  • Conexão à Rede Elétrica: Define os requisitos técnicos e procedimentos para a conexão dos sistemas de geração distribuída à rede elétrica.
  • Comercialização de Energia Excedente: Estabelece as regras para a comercialização do excedente de energia gerada pelos sistemas de geração distribuída, através do Sistema de Compensação de Créditos de Energia Elétrica (SCEE).
  • Direitos e Obrigações dos Consumidores: Define os direitos e obrigações dos consumidores que optam por gerar sua própria energia solar, incluindo o direito à informação, à escolha do fornecedor de energia e à segurança jurídica.
  • Incentivos Fiscais: Diversos programas governamentais e linhas de crédito facilitam o acesso à energia solar, principalmente para consumidores residenciais.

Mudanças Recentes:

  • Lei nº 14.300/2022: Implementou o novo Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída, que trouxe diversas mudanças na regulamentação da energia solar, como:
    • Fim da Tarifa Verde: A partir de 2024, os consumidores de energia solar não receberão mais a Tarifa Verde, que era um subsídio para a venda do excedente de energia.
    • Criação da Tarifa de Geração Distribuída (TGD): A partir de 2024, os consumidores de energia solar pagarão uma nova tarifa, a Tarifa de Geração Distribuída (TGD), que será composta por diversos componentes, como custos de uso da rede, encargos e tributos.
    • Manutenção do SCEE para consumidores residenciais: Consumidores residenciais que já possuem sistemas de energia solar instalados até 2022 poderão manter o Sistema de Compensação de Créditos de Energia Elétrica (SCEE) por 25 anos.

Impacto da Regulamentação:

A regulamentação da energia solar no Brasil tem sido fundamental para o desenvolvimento do setor, impulsionando o crescimento da geração distribuída de energia solar no país. As leis, normas e resoluções garantem que o setor se desenvolva de forma ordenada, segura e sustentável, beneficiando tanto os consumidores quanto o meio ambiente.

Energia solar legislação: Conclusão

Portanto, para que você possa entender melhor sobre a energia solar no Brasil, é interessante conhecer o funcionamento desse tipo de geração, vantagens e políticas de governo quanto a esse assunto.

Logo, tendo conhecimento da legislação, fica mais fácil entender a melhor forma de investir tanto em seu imóvel, quanto em miniusinas.

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